Emissão de nota para prestadores de serviços – Preciso emitir nota para Hotmart?
A emissão de nota fiscal gera inúmeras dúvidas para os prestadores de serviço. Confira agora mesmo a necessidade de emissão para a plataforma Hotmart!
Atender às exigências da lei e garantir segurança jurídica — especialmente para quem trabalha como prestador de serviços — é extremamente importante.
Por isso, a emissão de nota fiscal é obrigatória tanto para os prestadores quanto para os contratantes.
Mas como funciona a emissão de nota para prestadores de serviços que atuam na plataforma Hotmart?
Neste artigo, vamos explicar sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para essas plataformas e como você pode lidar com isso no seu negócio. Confira!
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Afinal, preciso emitir nota fiscal para Hotmart?
A nota fiscal de serviço é uma exigência da lei brasileira para quem realiza serviços para outra pessoa ou empresa, incluindo plataformas online.
Para a emissão dessa nota, o profissional ou empresa em questão precisa estar regularmente cadastrado no sistema da Receita Federal para que o documento seja validado.
De acordo com o artigo 1° da Lei Federal n° 10.833/03, todos os profissionais autônomos, como pequenos e médios empresários, estão obrigados a emitir nota fiscal de serviço, independente da forma que essa venda aconteça.
O documento é usado para comprovar a prestação de serviços para clientes, que têm direito de recebê-lo ao entregar e pagar por um serviço.
Além disso, é importante destacar que a nota fiscal de serviço é um documento importante para o envio das declarações de Imposto de Renda, pois garante a dedutibilidade dos gastos.
Assim, independentemente da obrigação legal, a emissão de nota fiscal de serviço é fundamental para manter a sua empresa regular perante as leis brasileiras e proteger seus interesses financeiros.
Se você ainda trabalha de forma autônoma, sem CNPJ, é importante regularizar o seu negócio para evitar problemas futuros com a fiscalização.
Como emitir nota fiscal para Hotmart?
Para emitir nota fiscal para a Hotmart, é necessário que o prestador de serviços cumpra alguns requisitos, como ter um certificado digital e estar cadastrado na prefeitura da cidade onde reside.
É importante ressaltar que o comprador precisa sempre receber a nota fiscal com o valor integral referente ao que foi pago por ele no ato da compra.
Caso você seja um afiliado ou produtor de conteúdo, é seu dever emitir nota fiscal aos compradores, mesmo que atue como pessoa física.
Se você vendeu um infoproduto na plataforma Hotmart, deve emitir sua nota fiscal de prestação de serviço para o produtor do infoproduto.
A forma de emissão depende do regime tributário que a sua empresa está enquadrada como prestadora de serviços e isso deve ser conferido no site da prefeitura da sua cidade.
Vale lembrar que os MEIs só precisam emitir nota fiscal de venda caso ela seja efetuada para pessoa jurídica. Entretanto, a emissão para pessoa física é uma forma de garantir maior credibilidade e confiança para o seu trabalho.
Caso você ainda não emita nota fiscal…
Fique tranquilo, você pode solucionar isso de forma simples e manter a sua empresa com a documentação em dia.
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Atualizado em março de 2023.
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